AREsp 2569285 - ACORDAO

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A pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da majorante do parágrafo único do art. 333 do CP com base nas provas (escutas e declarações) e na configuração de atos de ofício em infringência ao dever funcional, justificando assim a manutenção da condenação e o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Geraldo Alves de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Majorante Do Art. 333 Do Código Penal
Direito Penal Corrupção Ativa Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Majorante Do Art. 333 Do Código Penal

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Parties

Geraldo Alves de Assis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Compatibilidade entre absolvição por fraude em licitação e aplicação da majorante do parágrafo único do art. 333 do Código Penal
  3. 3 Suficiência de fundamentação do tribunal de origem para aplicação da causa de aumento de pena

Ratio Decidendi

A pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da majorante do parágrafo único do art. 333 do CP com base nas provas (escutas e declarações) e na configuração de atos de ofício em infringência ao dever funcional, justificando assim a manutenção da condenação e o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.