REsp 2092832 - ACORDAO

REsp 2092832 - ACORDAO

Parties
Agravante: ANTÔNIO CÉSAR GOMES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Corrupção Ativa, Interceptações Telefônicas, Prorrogações De Interceptação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inovação Recursal, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Corrupção Ativa Interceptações Telefônicas Prorrogações De Interceptação Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica e requisitos de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de revisão de materialidade e autoria em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade da atenuante da confissão espontânea quando suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal)