AREsp 2959772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o requisito objetivo para substituição por penas restritivas de direitos estivesse preenchido em razão do redimensionamento da pena, a circunstância judicial desfavorável — evidenciada pela gravidade concreta dos fatos, pela corrupção institucionalizada e pela inserção do agente em grande rede de exploração de jogos — afasta o requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal, justificando a manutenção da pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante: IVANO MARIANO DE ALMEIDA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dosimetria, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstância Judicial Desfavorável, Revisão Criminal, Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Dosimetria Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstância Judicial Desfavorável Revisão Criminal Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

IVANO MARIANO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e aplicação do art. 44, III, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para a substituição da pena
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP (efeito extensivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o requisito objetivo para substituição por penas restritivas de direitos estivesse preenchido em razão do redimensionamento da pena, a circunstância judicial desfavorável — evidenciada pela gravidade concreta dos fatos, pela corrupção institucionalizada e pela inserção do agente em grande rede de exploração de jogos — afasta o requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal, justificando a manutenção da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.