AREsp 2281108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise das provas testemunhal e documental, concluiu pela presença de elementos suficientes à condenação por corrupção ativa, entendimento que não pode ser reformado nesta instância sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a corrupção ativa é crime formal que se consuma com a promessa de vantagem indevida, independentemente de prévia solicitação ou aceitação do agente público.

Parties
Agravante: LAUDAIR BRUCH; Corréu (promotor De Justiça): Haroldo Nogiri; Corréu: Vilson Martins Rigo; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Crime Formal, Consumação Do Delito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Documental
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Crime Formal Consumação Do Delito Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

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Parties

LAUDAIR BRUCH

Agravante

Haroldo Nogiri

Corréu (promotor De Justiça)

Vilson Martins Rigo

Corréu

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a corrupção ativa se consuma com a promessa de vantagem independentemente de prévia solicitação ou aceitação pelo funcionário público
  2. 2 Se a alegação de insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório e, assim, é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Tipicidade da conduta do particular que promete vantagem após solicitação pelo funcionário público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise das provas testemunhal e documental, concluiu pela presença de elementos suficientes à condenação por corrupção ativa, entendimento que não pode ser reformado nesta instância sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a corrupção ativa é crime formal que se consuma com a promessa de vantagem indevida, independentemente de prévia solicitação ou aceitação do agente público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.