EAREsp 2051249 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi fundamentada na estimativa de prejuízo ao erário (cerca de R$ 6.000.000,00); e, por ausência de repercussão geral sobre os pontos debatidos e aplicação do Tema 181 do STF, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; pedido de reconhecimento de prescrição/extinção da punibilidade não foi conhecido pela Vice-Presidência por incompetência/regimentalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Corrupção Ativa, Equiparação a Funcionário Público (art. 327, § 1.º, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc), Prescrição/extinção Da Punibilidade (art. 107, IV
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Processo Constitucional Direito Tributário Corrupção Ativa Equiparação a Funcionário Público (art. 327, § 1.º, Cp) Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 327, § 1.º, do CP para equiparar terceirizados a funcionários públicos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi fundamentada na estimativa de prejuízo ao erário (cerca de R$ 6.000.000,00); e, por ausência de repercussão geral sobre os pontos debatidos e aplicação do Tema 181 do STF, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; pedido de reconhecimento de prescrição/extinção da punibilidade não foi conhecido pela Vice-Presidência por incompetência/regimentalidade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se