AREsp 2961702 - DECISAO

AREsp 2961702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o abalo à imagem do Poder Judiciário é consequência inerente ao tipo penal em análise e, portanto, não pode ser valorado negativamente; ademais, questões relativas à valoração de circunstâncias em desfavor de corréus e ao quantum da pena não foram prequestionadas na Corte de origem, impedindo seu exame na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Apelação Criminal n. 57018-77.2015.8.13.0024); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Luiz Carlos Gonçalo Elói; Réu: Antônio; Réu: Washington; Réu: Rafael; Réu: Francisco; Réu: Rogério; Réu: Agostinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Quantum De Aumento Da Pena Base, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Associação Criminosa Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Quantum De Aumento Da Pena Base +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Apelação Criminal n. 57018-77.2015.8.13.0024)

Corte De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Luiz Carlos Gonçalo Elói

Réu

Antônio

Réu

Washington

Réu

Rafael

Réu

Francisco

Réu

Rogério

Réu

Agostinho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime (abalo à imagem do Poder Judiciário)
  2. 2 Incidência das circunstâncias do crime em relação a corréus
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o abalo à imagem do Poder Judiciário é consequência inerente ao tipo penal em análise e, portanto, não pode ser valorado negativamente; ademais, questões relativas à valoração de circunstâncias em desfavor de corréus e ao quantum da pena não foram prequestionadas na Corte de origem, impedindo seu exame na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.