REsp 2077222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não incorreu em indevida incursão probatória ou cognição vertical; a denúncia carecia de adequada individualização das condutas e de demonstração concreta das ofertas/promessas de vantagem e dos atos de ofício pretendidos, revelando fragilidade probatória e ausência de justa causa, justificando o trancamento das ações penais e manutenção da ordem concedida em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Rafael dos Santos Costa; Corréu: Glauber Luciano Costa Gahyva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Corrupção Ativa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Art. 333 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Rafael dos Santos Costa

Recorrido

Glauber Luciano Costa Gahyva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da persecução penal em habeas corpus
  2. 2 Possível violação dos arts. 647 e 648 do CPP por cognição vertical
  3. 3 Conformidade da denúncia com o art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não incorreu em indevida incursão probatória ou cognição vertical; a denúncia carecia de adequada individualização das condutas e de demonstração concreta das ofertas/promessas de vantagem e dos atos de ofício pretendidos, revelando fragilidade probatória e ausência de justa causa, justificando o trancamento das ações penais e manutenção da ordem concedida em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.