AREsp 3151704 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e não havendo elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA NOGUEIRA; Agravante: SOLANGE DE OLIVEIRA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Corrupção Ativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO BATISTA NOGUEIRA

Agravante

SOLANGE DE OLIVEIRA PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e não havendo elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.