AREsp 1770621 - DECISAO

AREsp 1770621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e o entendimento de que o recurso especial não admite revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEONARDO AZEVEDO COUTINHO; Agravante: JONES PATRICK AZEVEDO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO AZEVEDO COUTINHO

Agravante

JONES PATRICK AZEVEDO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento pela instância de origem
  3. 3 obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e o entendimento de que o recurso especial não admite revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.