AREsp 1770621 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão de manifesta intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 1/2/2021 (considerado publicado em 2/2/2021) e os embargos foram protocolizados em 8/2/2021, após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; o novo CPC não altera esse prazo no processo penal, sendo, portanto, inaplicável para fins de extensão do prazo.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: LEONARDO AZEVEDO COUTINHO; Agravante/recorrente/embargante: JONES PATRICK AZEVEDO COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Corrupção Ativa, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Prazo Processual
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Prazo Processual

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Parties

LEONARDO AZEVEDO COUTINHO

Agravante/recorrente/embargante

JONES PATRICK AZEVEDO COUTINHO

Agravante/recorrente/embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo dos embargos no processo penal (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão de manifesta intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 1/2/2021 (considerado publicado em 2/2/2021) e os embargos foram protocolizados em 8/2/2021, após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; o novo CPC não altera esse prazo no processo penal, sendo, portanto, inaplicável para fins de extensão do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.