EAREsp 1803846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou, com fundamentação adequada, que há elementos de prova idôneos (depoimento e gravação do momento em que o apelante oferece dinheiro) que sustentam a condenação; a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o princípio da insignificância não se aplica em razão do caráter formal do crime e do elevado grau de reprovabilidade da conduta, independentemente do valor ofertado como suborno.

Parties
Agravante: WILDE MUNDY JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Princípio Da Insignificância (bagatela), Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus (hc 642.831/rj)
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Princípio Da Insignificância (bagatela) Súmula 7/stj Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus (hc 642.831/rj)

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Parties

WILDE MUNDY JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação (impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial - Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de corrupção ativa
  3. 3 Relevância do valor oferecido a título de suborno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou, com fundamentação adequada, que há elementos de prova idôneos (depoimento e gravação do momento em que o apelante oferece dinheiro) que sustentam a condenação; a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o princípio da insignificância não se aplica em razão do caráter formal do crime e do elevado grau de reprovabilidade da conduta, independentemente do valor ofertado como suborno.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento