HC 494935 - DECISAO

HC 494935 - DECISAO

A pretensão deduzida no habeas corpus já fora alcançada por decisão anteriormente proferida e estendida ao paciente (HC n. 472.497/SP, deferido em 30/9/2019), de modo que ocorreu perda do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Paulo Cezar Ferreira Nascimento; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto).
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dosimetria, Redução De Pena, Prescrição, Perda Do Objeto, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Corrupção Ativa Dosimetria Redução De Pena Prescrição Perda Do Objeto +1 more

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Parties

Paulo Cezar Ferreira Nascimento

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena relativa ao delito de corrupção ativa
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu ao paciente
  3. 3 Reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida no habeas corpus já fora alcançada por decisão anteriormente proferida e estendida ao paciente (HC n. 472.497/SP, deferido em 30/9/2019), de modo que ocorreu perda do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.