REsp 1705197 - ACORDAO

REsp 1705197 - ACORDAO

Por atingir um único bem jurídico (Administração Pública) no mesmo contexto fático e consumar-se com a oferta, a promessa de vantagem dirigida a dois policiais constituiu um único crime de corrupção ativa, não ocorrendo concurso formal de crimes; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Roberto Martins Bussamra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Ativa, Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Vantagem Indevida, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Concurso Formal De Crimes Crime Único Vantagem Indevida Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Roberto Martins Bussamra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concurso formal de crimes quando o agente oferece vantagem indevida a mais de um funcionário público no mesmo contexto fático
  2. 2 Determinação do sujeito passivo e do bem jurídico tutelado no crime de corrupção ativa
  3. 3 Momento de consumação do crime de corrupção ativa (oferecimento ou promessa)

Ratio Decidendi

Por atingir um único bem jurídico (Administração Pública) no mesmo contexto fático e consumar-se com a oferta, a promessa de vantagem dirigida a dois policiais constituiu um único crime de corrupção ativa, não ocorrendo concurso formal de crimes; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido