RHC 144460 - DECISAO
As informações do Tribunal de Justiça local indicam que, em 1/9/2021, o Magistrado da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde/GO proferiu sentença condenatória e expediu alvará de soltura em favor do recorrente (Ação Penal n. 5575725-03. 2020.8.09.0137 ou n.5005565-73.2021.8.09.0137), o que esgota a pretensão do...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Lenildo Nunes de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Lenildo Nunes de Oliveira
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 perda do objeto do habeas corpus por alteração fático-processual (expedição de alvará de soltura)
Ratio Decidendi
As informações do Tribunal de Justiça local indicam que, em 1/9/2021, o Magistrado da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde/GO proferiu sentença condenatória e expediu alvará de soltura em favor do recorrente (Ação Penal n. 5575725-03. 2020.8.09.0137 ou n.5005565-73.2021.8.09.0137), o que esgota a pretensão do presente recurso e determina sua prejudicialidade, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Orders
- Recurso em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente recurso emhabeas corpusinterposto porLenildo Nunes de Oliveira,no qual se alega, em síntese,ausência de fundamentação idônea a justificar a constrição cautelar, perdeu seu objeto. Isso porque as informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça local dão conta de que, em 1º/9/2021, o Magistradode pisoda 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde/GO proferiu sentença de condenação penal, expedindo, na oportunidade, alvará de soltura em favor do ora recorrente (Ação Penal n. 5575725-03. 2020.8.09.0137 ou n.5005565-73.2021.8.09.0137), fato que esgota a pretensão contida no presente recurso, dada a alteração fático-processual. Tal a circunstância, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ). Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Recurso em habeas corpus prejudicado.