HC 750133 - ACORDAO

HC 750133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em precedentes e no art. 327, §1º do Código Penal, reconheceram a equiparação do empregado da OAB a funcionário público para fins penais e concluíram, com base no conjunto probatório, pela materialidade e autoria do crime de...

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Parties
Agravante: WELINGTON PEIXOTO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Equiparação a Funcionário Público, Ordem Dos Advogados Do Brasil OAB, Art. 327, §1º Do Código Penal, Materialidade E Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Equiparação a Funcionário Público Ordem Dos Advogados Do Brasil OAB Art. 327, §1º Do Código Penal Materialidade E Autoria Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

WELINGTON PEIXOTO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por ausência de funcionário público destinatário da corrupção
  2. 2 Equiparação de empregado da OAB a funcionário público para fins penais
  3. 3 Prova da materialidade e autoria do crime de corrupção ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em precedentes e no art. 327, §1º do Código Penal, reconheceram a equiparação do empregado da OAB a funcionário público para fins penais e concluíram, com base no conjunto probatório, pela materialidade e autoria do crime de corrupção ativa; tais conclusões não podem ser desconstituídas via habeas corpus em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental