EAREsp 2051249 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não desconstituiu a fundamentação fática e probatória adotada pelas instâncias ordinárias; a equiparação prevista no art. 327, §1º, do CP foi aplicada ao caso (fiscal de pista exercendo atividade típica da Administração), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a estimativa do prejuízo anual de cerca de R$ 6.000.000,00, apurada pela Secretaria da Fazenda, constitui fundamento concreto e idôneo para exasperar a pena-base.

Parties
Agravante: R Z de C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Equiparação a Funcionário Público (art. 327, §1º, Cp), Dosimetria, Súmula 7/stj, Consequências Do Crime / Sonegação (icms), Associação Criminosa
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Equiparação a Funcionário Público (art. 327, §1º, Cp) Dosimetria Súmula 7/stj Consequências Do Crime / Sonegação (icms) Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

R Z de C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 327, §1º, do Código Penal à função de fiscal de pista (equiparação a funcionário público)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração das consequências do crime na dosimetria com base em estimativa de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não desconstituiu a fundamentação fática e probatória adotada pelas instâncias ordinárias; a equiparação prevista no art. 327, §1º, do CP foi aplicada ao caso (fiscal de pista exercendo atividade típica da Administração), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a estimativa do prejuízo anual de cerca de R$ 6.000.000,00, apurada pela Secretaria da Fazenda, constitui fundamento concreto e idôneo para exasperar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Lavrar o acórdão: Ministro Sebastião Reis Júnior