RHC 178622 - DECISAO

RHC 178622 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, nos autos do REsp n. 1.965.258/SP interposto pelo recorrente, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que havia rejeitado a denúncia na mesma ação penal (Ação Penal n....

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PAULO REMY GILLET NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Corrupção Ativa, Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Decisão Por Ausência De Fundamentação, Ilicitude De Provas (interceptação Telefônica E Busca E Apreensão), Contraditório E Ampla Defesa, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Recebimento Da Denúncia Nulidade De Decisão Por Ausência De Fundamentação Ilicitude De Provas (interceptação Telefônica E Busca E Apreensão) Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO REMY GILLET NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de interceptação telefônica e busca e apreensão
  3. 3 Acesso integral aos autos do procedimento de escuta telefônica pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, nos autos do REsp n. 1.965.258/SP interposto pelo recorrente, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que havia rejeitado a denúncia na mesma ação penal (Ação Penal n. 0028480-08.2018.8.26.0050), tornando sem objeto o presente recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Reconheço a prejudicialidade do recurso ordinário por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.