HC 942271 - DECISAO

HC 942271 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento do mérito na origem que substituiu a decisão originalmente impugnada, restou evidenciada a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que autorize o prosseguimento.

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Parties
Agravante: RODOLFO DOS SANTOS LIMA; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência Do Mérito
Crimes Contra a Administração Pública Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Do Mérito

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Parties

RODOLFO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de julgamento do mérito na origem
  2. 2 Indeferimento de liminar por Desembargador
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento do mérito na origem que substituiu a decisão originalmente impugnada, restou evidenciada a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que autorize o prosseguimento.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo regimental
  • Publique-se