AREsp 2288580 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição decorreu da ausência de oferta ou promessa de vantagem indevida (confissão visava benefício futuro, não corrupção ativa), a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve omissão no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Art. 333 Do Código Penal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Absolvição, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Art. 333 Do Código Penal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração Absolvição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal)
  2. 2 Presença de omissão em acórdão e suposta violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição decorreu da ausência de oferta ou promessa de vantagem indevida (confissão visava benefício futuro, não corrupção ativa), a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração nem violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.