EAREsp 1955976 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não indicaram adequadamente o objeto da impugnação e a petição recursal foi interposta fora dos prazos e das hipóteses regimentais; ademais, na via especial não se conheceu do agravo anterior por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de...

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Parties
Agravante: DALCI FILIPETTO; Agravante: AIRTON CADORE; Agravante: JEFERSON CADORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Fraude À Licitação, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Corrupção Ativa Fraude À Licitação Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

DALCI FILIPETTO

Agravante

AIRTON CADORE

Agravante

JEFERSON CADORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não indicaram adequadamente o objeto da impugnação e a petição recursal foi interposta fora dos prazos e das hipóteses regimentais; ademais, na via especial não se conheceu do agravo anterior por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e por aplicação dos institutos da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se