AREsp 2653769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, apesar da pena ser inferior a quatro anos e haver circunstâncias judiciais favoráveis, a reincidência justificou a fixação do regime inicial semiaberto, não havendo afronta à Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO GOMES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO GOMES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §2º, do Código Penal sobre fixação do regime prisional
  2. 2 Possibilidade de início do cumprimento de pena em regime semiaberto para pena inferior a 4 anos em caso de reincidência
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, apesar da pena ser inferior a quatro anos e haver circunstâncias judiciais favoráveis, a reincidência justificou a fixação do regime inicial semiaberto, não havendo afronta à Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.