RHC 203883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada (busca veicular) não foi suscitada oportunamente durante a ação penal ou em recurso de apelação (acórdão de apelação de 10/5/2017), tendo sido ventilada apenas mais de seis anos depois, caracterizando a rechaçada nulidade de algibeira; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, de modo que a impetração é inviável.

Parties
Agravante: JOSÉ SILVAN DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Busca Veicular, Nulidade De Algibeira, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Ordinário
Penal Processo Penal Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Busca Veicular Nulidade De Algibeira Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

JOSÉ SILVAN DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Invocação tardia de nulidade (nulidade de algibeira)
  2. 2 Preclusão temporal da matéria
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada (busca veicular) não foi suscitada oportunamente durante a ação penal ou em recurso de apelação (acórdão de apelação de 10/5/2017), tendo sido ventilada apenas mais de seis anos depois, caracterizando a rechaçada nulidade de algibeira; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, de modo que a impetração é inviável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.