HC 1013760 - DECISAO

HC 1013760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não demonstrado constrangimento ilegal; a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do writ, e a Corte de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos policiais considerados idôneos e harmônicos com o acervo probatório.

Parties
Paciente: LEANDRO VICTOR ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Valor Probante Do Depoimento Policial, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus E Súmula 7/stj, Jurisprudência Consolidada E Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Valor Probante Do Depoimento Policial Insuficiência De Provas Habeas Corpus E Súmula 7/stj Jurisprudência Consolidada E Julgamento Monocrático

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Parties

LEANDRO VICTOR ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Valor probante dos depoimentos de policiais militares
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não demonstrado constrangimento ilegal; a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do writ, e a Corte de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos policiais considerados idôneos e harmônicos com o acervo probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.