REsp 2212655 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve violação do art. 619 do CPP: os depoimentos dos corréus foram valorados em cotejo com o conjunto probatório e não isoladamente; a condenação está fundada em amplo acervo probatório documental e oral; a busca e apreensão não é nula pela falta de detalhamento de todos os objetos quando estes estiveram à disposição da defesa e não se demonstrou prejuízo.

Parties
Agravante: Alexandre José de Andrade; Corréu: Alessandra da Silva; Corréu: Renato de Oliveira Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Art. 619 Do CPP, Prova Testemunhal, Delação De Corréu
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Busca E Apreensão Nulidade Processual +3 more

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Parties

Alexandre José de Andrade

Agravante

Alessandra da Silva

Corréu

Renato de Oliveira Peres

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP pela utilização de depoimentos de corréus
  2. 2 Admissibilidade e valoração de depoimentos de corréus/delação
  3. 3 Nulidade de busca e apreensão por ausência de detalhamento dos objetos apreendidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve violação do art. 619 do CPP: os depoimentos dos corréus foram valorados em cotejo com o conjunto probatório e não isoladamente; a condenação está fundada em amplo acervo probatório documental e oral; a busca e apreensão não é nula pela falta de detalhamento de todos os objetos quando estes estiveram à disposição da defesa e não se demonstrou prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental