REsp 2212655 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não se comprovou violação ao art. 619 do CPP; os depoimentos dos corréus não foram tidos isoladamente como fundamento da condenação, que se apoiou em amplo conjunto probatório; a busca e apreensão realizada não incorreu em nulidade por falta de detalhamento dos objetos quando não há demonstração de prejuízo à defesa, sendo admissível mandado apontando tipos de itens a serem recolhidos.

Parties
Agravante: Bras Fernando Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Depoimento De Corréu, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Busca E Apreensão Nulidade Processual +2 more

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Parties

Bras Fernando Xavier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP quanto à utilização de depoimentos de corréus
  2. 2 Admissibilidade e valoração do depoimento de corréu/delator
  3. 3 Nulidade por ausência de detalhamento de objetos apreendidos em busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não se comprovou violação ao art. 619 do CPP; os depoimentos dos corréus não foram tidos isoladamente como fundamento da condenação, que se apoiou em amplo conjunto probatório; a busca e apreensão realizada não incorreu em nulidade por falta de detalhamento dos objetos quando não há demonstração de prejuízo à defesa, sendo admissível mandado apontando tipos de itens a serem recolhidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.