HC 1035098 - DECISAO

HC 1035098 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial ante a ausência de fundamentação para conceder a suspensão dos efeitos da condenação: a revisão criminal não tem efeito suspensivo, há reiteração de pedido perante o STJ, e não há prova de excepcionalidade na situação de saúde do paciente que impeça o cumprimento da pena em regime fechado, cabendo a análise de saúde ao juízo da execução.

Parties
Paciente: DIB METRAN; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Falsificação De Documento Público, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo, Reiteração De Pedido, Saúde Do Preso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Corrupção Ativa Falsificação De Documento Público Revisão Criminal Efeito Suspensivo Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

DIB METRAN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo da revisão criminal
  2. 2 Reiteração de pedido já apresentado no STJ
  3. 3 Competência do juízo da execução para questões de saúde do preso

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial ante a ausência de fundamentação para conceder a suspensão dos efeitos da condenação: a revisão criminal não tem efeito suspensivo, há reiteração de pedido perante o STJ, e não há prova de excepcionalidade na situação de saúde do paciente que impeça o cumprimento da pena em regime fechado, cabendo a análise de saúde ao juízo da execução.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.