AREsp 3015067 - ACORDAO

AREsp 3015067 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte, não cabendo suprimento por embargos de declaração; com base no art. 619 do CPP e na orientação de precedentes de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravos Em Recurso Especial
Processo Penal Corrupção Ativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravos Em Recurso Especial

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Parties

CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de vício no acórdão embargado
  2. 2 mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte, não cabendo suprimento por embargos de declaração; com base no art. 619 do CPP e na orientação de precedentes de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.