HC 1035098 - ACORDAO

HC 1035098 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento central do indeferimento liminar: a inadmissibilidade de impetração voltada à revisão de condenação transitada em julgado, sendo que a revisão criminal não possui efeito suspensivo e, assim, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIB METRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Falsificação De Documento Público, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo
Processual Penal Corrupção Ativa Falsificação De Documento Público Revisão Criminal Súmula 182/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

DIB METRAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de impetração destinada a revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo à revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento central do indeferimento liminar: a inadmissibilidade de impetração voltada à revisão de condenação transitada em julgado, sendo que a revisão criminal não possui efeito suspensivo e, assim, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.