AREsp 3015094 - ACORDAO

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O conjunto probatório é frágil e insuficiente para comprovar, além de dúvida razoável, a autoria e a materialidade do crime de corrupção ativa; os depoimentos policiais, considerados isoladamente e sem especificação de valores, não afastam a dúvida razoável, impondo a absolvição em observância ao princípio in dubio pro reo; além disso, a pretensão recursal exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Joaquim Ximenes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Ativa, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Corrupção Ativa In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Joaquim Ximenes de Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para comprovar o crime de corrupção ativa (art. 333 CP) diante de depoimentos de policiais e da ausência de especificação de valores na suposta oferta de vantagem

Ratio Decidendi

O conjunto probatório é frágil e insuficiente para comprovar, além de dúvida razoável, a autoria e a materialidade do crime de corrupção ativa; os depoimentos policiais, considerados isoladamente e sem especificação de valores, não afastam a dúvida razoável, impondo a absolvição em observância ao princípio in dubio pro reo; além disso, a pretensão recursal exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental (com fundamento na Súmula n. 568/STJ)