HC 656814 - DECISAO

HC 656814 - DECISAO

Houve impossibilidade de reexame probatório quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual o pedido defensivo foi indevido; contudo, verificou-se excesso na dosimetria relativa à valoração cumulativa de majorantes na terceira fase, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para...

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Parties
Paciente: Felipe Oliveira da Silva Shanenawa; Paciente: Italo Brandao da Silva Shanenawa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Corrupção De Menores Roubo Circunstanciado Dosimetria Concurso Material Concurso Formal Continuidade Delitiva

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Parties

Felipe Oliveira da Silva Shanenawa

Paciente

Italo Brandao da Silva Shanenawa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso material versus concurso formal e pedido de continuidade delitiva
  2. 2 Excesso na dosimetria pela valoração cumulativa de majorantes
  3. 3 Aplicação de uma única causa de aumento na terceira fase da dosimetria e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Houve impossibilidade de reexame probatório quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual o pedido defensivo foi indevido; contudo, verificou-se excesso na dosimetria relativa à valoração cumulativa de majorantes na terceira fase, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena, aplicando apenas a fração adequada na terceira fase e reduzindo os dias-multa, resultando nas penas finais fixadas para cada paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena de Felipe Oliveira da Silva Shanenawa para 21 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa.
  • Redimensionar a pena de Italo Brandao da Silva Shanenawa para 27 anos de reclusão, em regime fechado, e 769 dias-multa.