AREsp 1752104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por deficiência na fundamentação (ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador) e por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 155 do CPP, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório na via...

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Parties
Agravante: JONAS SANTANA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Corrupção De Menores Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) +3 more

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Parties

JONAS SANTANA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da alegação de violação ao art. 155 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por deficiência na fundamentação (ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador) e por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 155 do CPP, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, as atenuantes aplicadas não reduziram a pena abaixo do mínimo legal (Enunciado 231/STJ) e a reincidência justifica regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.