REsp 1943125 - DECISAO

REsp 1943125 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância à jurisprudência consolidada (incluindo o REsp representativo e a Súmula 500/STJ), decidiu que o art. 244-B do ECA é crime formal e não exige prova da efetiva corrupção do menor, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer, nos termos da sentença...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrido: DIEGO DO NASCIMENTO SOUZA; Réu/recorrido: CICERO GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Natureza Formal Do Delito, Súmula 500/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Natureza Formal Do Delito Súmula 500/stj Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

DIEGO DO NASCIMENTO SOUZA

Réu/recorrido

CICERO GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 exige prova da efetiva corrupção do menor ou se se trata de delito formal, prescindindo dessa prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância à jurisprudência consolidada (incluindo o REsp representativo e a Súmula 500/STJ), decidiu que o art. 244-B do ECA é crime formal e não exige prova da efetiva corrupção do menor, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer, nos termos da sentença de primeiro grau, a condenação pelos recorridos pela prática do art. 244-B do ECA.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer, nos termos da sentença, a condenação dos recorridos pela prática do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990).
  • Publique-se.