AREsp 1668659 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO TALES GOMES DE OLIVEIRAagrava de decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No regimental, alega a defesa a requerimento feito no recurso especial não demanda reexame de matéria fático-probatória. Aduzque não há nos autos documento hábil para comprovar a menoridade da vítima, razão por que o acusado não pode ser condenado pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990. Afirma quenão foi juntada cópia de documento de identidade ou qualquer outro documento de identificação. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária, ainda que o recurso seja interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF 2. Agravo regimental não provido. VOTO Em que pesem os argumentos aduzidos pela defesareferentes à Súmula n. 7 do STJ e à necessidade de documento de identificação hábil para comprovar a menoridade da vítima, o recurso especial se encontra deficientemente fundamentado, porquanto não foi indicado expressamente o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou que, seja o recurso interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, é necessária a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF, a impedir o conhecimento do especial. Com efeito, o único dispositivo de lei federal mencionado pela defesa nas razões do recurso especial foi o art. 244-B do ECA, que não se remete à matéria probatória. Nesse sentido, "A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária, ainda que o recurso seja interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF" (AgRg no AREsp n. 733.353/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/2/2016). Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.