AREsp 2034118 - DECISAO

AREsp 2034118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu pela ocorrência de erro de tipo quanto à idade do comparsa (absolvição pelo art. 244-B), e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Ministério Público de Sergipe; Réu: José Lucas de Freitas Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Erro De Tipo, Súmula 7/stj, Art. 244 B Do ECA
Penal Processo Penal Corrupção De Menores Roubo Majorado Erro De Tipo Súmula 7/stj Art. 244 B Do ECA

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Parties

Ministério Público de Sergipe

Agravante

José Lucas de Freitas Santos

Réu

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 (ECA)
  2. 2 Necessidade de conhecimento da menoridade pelo agente imputável como elemento do tipo penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu pela ocorrência de erro de tipo quanto à idade do comparsa (absolvição pelo art. 244-B), e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.