REsp 1908911 - ACORDAO

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A menoridade do envolvido restou comprovada por documentos dotados de fé pública (depoimento perante a vara da infância e juventude e boletim de ocorrência com a data de nascimento), sendo tais meios idôneos para a tipificação do crime do art. 244‑B do ECA; todavia, considerando a pena aplicada de 1 ano e a condição de ser menor de 21 anos ao tempo do crime, o prazo prescricional foi reduzido para 2 anos e houve o transcurso desse prazo entre o recebimento da denúncia (setembro/2014) e a publicação da sentença condenatória (fevereiro/2018), o que determina a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 115 e 110, § 1º, do Código Penal.

Parties
Agravante: AFONSO ENRIQUE SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do agravante pelo delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Menoridade, Prescrição, Prova Documental
Penal Infância E Juventude Processual Penal Corrupção De Menores Menoridade Prescrição Prova Documental

Case Brief

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Parties

AFONSO ENRIQUE SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da menoridade da vítima
  2. 2 Admissibilidade de documentos diversos do registro civil para comprovar a menoridade
  3. 3 Cálculo e ocorrência da prescrição penal

Ratio Decidendi

A menoridade do envolvido restou comprovada por documentos dotados de fé pública (depoimento perante a vara da infância e juventude e boletim de ocorrência com a data de nascimento), sendo tais meios idôneos para a tipificação do crime do art. 244‑B do ECA; todavia, considerando a pena aplicada de 1 ano e a condição de ser menor de 21 anos ao tempo do crime, o prazo prescricional foi reduzido para 2 anos e houve o transcurso desse prazo entre o recebimento da denúncia (setembro/2014) e a publicação da sentença condenatória (fevereiro/2018), o que determina a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 115 e 110, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do agravante pelo delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do agravante pelo delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 115 e 110, § 1º, do Código Penal.