RHC 142261 - DECISAO

RHC 142261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido por supressão de instância, pois o fundamento (Termo de Exculpação) não havia sido apresentado ao juízo de origem ao tempo da impetração; além disso, mesmo que considerado, a exculpação administrativa não vincula a esfera penal e não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, requisitos necessários para o trancamento imediato da ação penal.

Parties
Paciente: Jorge Celso Freire da Silva; Paciente: Anetília Freire da Silva; Paciente: Ivânea Félix Carvalho Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Capitais, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Independência Das Esferas Administrativa E Penal
PENAL PROCESSUAL PENAL Corrupção Passiva Lavagem De Capitais Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Independência Das Esferas Administrativa E Penal

Case Brief

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Parties

Jorge Celso Freire da Silva

Paciente

Anetília Freire da Silva

Paciente

Ivânea Félix Carvalho Freire

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/supressão de instância por impetração antes da juntada do Termo de Exculpação ao juízo de origem
  2. 2 Se a exculpação em esfera administrativa vincula e autoriza o trancamento da ação penal
  3. 3 Requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal (atipicidade, causa de extinção da punibilidade, ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido por supressão de instância, pois o fundamento (Termo de Exculpação) não havia sido apresentado ao juízo de origem ao tempo da impetração; além disso, mesmo que considerado, a exculpação administrativa não vincula a esfera penal e não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, requisitos necessários para o trancamento imediato da ação penal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.