HC 531508 - ACORDAO

HC 531508 - ACORDAO

Em razão do princípio da especialidade e da jurisprudência desta Corte e do STF, não se aplica o art. 71 do Código Penal aos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as regras previstas nos arts. 79 e 80 do Código Penal Militar; assim, mantém-se a decisão que aplicou a legislação penal militar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: Rodrigo; Réu: Felizardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Corrupção Passiva, Continuidade Delitiva, Princípio Da Especialidade, Aplicação Do Código Penal Militar, Dosimetria Da Pena
Penal Militar Corrupção Passiva Continuidade Delitiva Princípio Da Especialidade Aplicação Do Código Penal Militar Dosimetria Da Pena

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Parties

Rodrigo

Réu

Felizardo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal aos crimes militares em continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação das regras previstas nos arts. 79 e 80 do Código Penal Militar em lugar do art. 71 do CP
  3. 3 Possibilidade de analogia ou uso supletivo do Código Penal comum sobre legislação penal especial militar

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da especialidade e da jurisprudência desta Corte e do STF, não se aplica o art. 71 do Código Penal aos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as regras previstas nos arts. 79 e 80 do Código Penal Militar; assim, mantém-se a decisão que aplicou a legislação penal militar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus