HC 622481 - DECISAO

HC 622481 - DECISAO

Rejeitaram-se as alegações de cerceamento de defesa e de nulidade por omissão/ supressão de instância, porquanto a expedição da carta precatória não suspende a instrução (art. 222, §1º, CPP), a testemunha apontada pela defesa foi ouvida antes do interrogatório ainda que a carta não tenha sido acostada aos autos, e a segunda sentença efetivamente enfrentou as questões remanescentes determinadas pelo Tribunal de origem. Contudo, considerou-se inidônea a fundamentação empregada para negativar o vetor 'consequências do delito', restando reconhecida a inidoneidade de uma das três circunstâncias judiciais negativas adotadas na primeira fase da dosimetria; por isso, procedeu-se ao...

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DE LIMA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria, Nulidades, Flagrante Preparado, Cerceamento De Defesa, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Carta Precatória
Processual Penal Penal Corrupção Passiva Dosimetria Nulidades Flagrante Preparado Cerceamento De Defesa Pena Base +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DE LIMA MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ordem do interrogatório e preclusão da matéria
  2. 2 Efeito da expedição da carta precatória sobre a suspensão da instrução (art. 222, §1º, CPP)
  3. 3 Nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as alegações de cerceamento de defesa e de nulidade por omissão/ supressão de instância, porquanto a expedição da carta precatória não suspende a instrução (art. 222, §1º, CPP), a testemunha apontada pela defesa foi ouvida antes do interrogatório ainda que a carta não tenha sido acostada aos autos, e a segunda sentença efetivamente enfrentou as questões remanescentes determinadas pelo Tribunal de origem. Contudo, considerou-se inidônea a fundamentação empregada para negativar o vetor 'consequências do delito', restando reconhecida a inidoneidade de uma das três circunstâncias judiciais negativas adotadas na primeira fase da dosimetria; por isso, procedeu-se ao...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir as penas do Paciente para 04 (quatro) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa.
  • Manter todas as demais disposições das decisões impugnadas, inclusive quanto ao regime inicial de cumprimento da pena.