AREsp 1923763 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Art. 28 a Do CPP
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Regimental Art. 28 a Do CPP

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Parties

VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP em processos com denúncia recebida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica