HC 705150 - DECISAO

HC 705150 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem agravou a pena-base com fundamento em circunstância inerente ao tipo penal; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Anderson Chumann de Oliveira; Corré: Daiane Francine Correia da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, com extensão à corré Daiane Francine Correia da Silva.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Anderson Chumann de Oliveira

Paciente

Daiane Francine Correia da Silva

Corré

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição (pedido de absolvição)
  2. 2 Ilegalidade na majoração da pena-base por uso de circunstância inerente ao próprio tipo penal
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem agravou a pena-base com fundamento em circunstância inerente ao tipo penal; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, com extensão à corré Daiane Francine Correia da Silva.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Regime inicial aberto.