AREsp 1923763 - ACORDAO

AREsp 1923763 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão recorrido; o acórdão explicitou fundamentação suficiente para desprover o agravo regimental, e o embargante não promoveu impugnação específica e fundamentada aos fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ), demonstrando tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão ou obscuridade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão recorrido; o acórdão explicitou fundamentação suficiente para desprover o agravo regimental, e o embargante não promoveu impugnação específica e fundamentada aos fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ), demonstrando tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.