AREsp 1814731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou de modo claro e específico de que forma o acórdão teria violado o art. 59 do Código Penal, o que torna a fundamentação incapaz de permitir o exame do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Catalino Duarte Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria, Súmula 284/stf, Súmula 599/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Corrupção Passiva Dosimetria Súmula 284/stf Súmula 599/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Catalino Duarte Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou de modo claro e específico de que forma o acórdão teria violado o art. 59 do Código Penal, o que torna a fundamentação incapaz de permitir o exame do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.