AREsp 2479607 - DECISAO

AREsp 2479607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto harmônico de depoimentos e prova documental, deram fundamentação suficiente à condenação por corrupção passiva (art. 308, §1º, CPM), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUGO TSUZUKI CHIARI; Corréu: Cb PM Seviero; Vítima: Edigar; Testemunha: Vanderleia; Testemunha: Livia D"Amico; Testemunha: Cap PM Roberto; Investigador/testemunha: Ten PM Roberto Benfanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Documental, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Corrupção Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal E Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUGO TSUZUKI CHIARI

Agravante

Cb PM Seviero

Corréu

Edigar

Vítima

Vanderleia

Testemunha

Livia D"Amico

Testemunha

Cap PM Roberto

Testemunha

Ten PM Roberto Benfanti

Investigador/testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por corrupção passiva (art. 308, § 1º, do Código Penal Militar)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Participação por omissão/teoria monista (art. 53 do Código Penal Militar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto harmônico de depoimentos e prova documental, deram fundamentação suficiente à condenação por corrupção passiva (art. 308, §1º, CPM), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.