HC 860780 - ACORDAO

HC 860780 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica ao caso em que a denúncia foi recebida e a prestação jurisdicional ordinária foi encerrada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: RODRIGO MUNIZ VARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Prisão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Súmula 182 Do STJ, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Corrupção Passiva Prisão Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO MUNIZ VARANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar na execução penal
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal / possibilidade de ANPP
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica ao caso em que a denúncia foi recebida e a prestação jurisdicional ordinária foi encerrada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus