HC 860503 - ACORDAO

HC 860503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em observância à Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, salvo demonstrada teratologia ou flagrante irrazoabilidade; no caso, as alegações demandam ampla e profunda revisão do acervo probatório, não evidenciando, de plano, ilegalidade flagrante que autorize superar o óbice sumular.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tutela De Urgência Em Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Quebra De Sigilo Telefônico, Mandado De Busca E Apreensão
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Parties

PAULO FERNANDO DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Exceção à Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Necessidade de ampla e profunda revisão do acervo probatório para apreciar as alegações do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em observância à Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, salvo demonstrada teratologia ou flagrante irrazoabilidade; no caso, as alegações demandam ampla e profunda revisão do acervo probatório, não evidenciando, de plano, ilegalidade flagrante que autorize superar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática do relator que indeferiu a liminar.