RHC 186284 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus para trancar a ação penal em curso porque, embora seja possível a denúncia de particular como partícipe no crime de corrupção passiva, não pode prosseguir a ação penal que imputa corrupção passiva sem que seja identificado e denunciado o servidor público 'corrupto'; admite-se, no entanto, nova denúncia se e quando o servidor público for identificado.

Parties
Paciente/agravante: TIAGO CAVALHERO GONÇALVES; Denunciante/respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido; recurso ordinário em habeas corpus provido; trancamento da ação penal n. 1009648-76.2020.8.26.0554
Legal Topics
Corrupção Passiva, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Sujeito Ativo E Participação De Particular, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Sujeito Ativo E Participação De Particular Indícios Mínimos De Autoria

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Parties

TIAGO CAVALHERO GONÇALVES

Paciente/agravante

Ministério Público

Denunciante/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação de particular no crime de corrupção passiva
  2. 2 Necessidade de identificação do servidor público corrupto para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Aplicabilidade da via estreita do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus para trancar a ação penal em curso porque, embora seja possível a denúncia de particular como partícipe no crime de corrupção passiva, não pode prosseguir a ação penal que imputa corrupção passiva sem que seja identificado e denunciado o servidor público 'corrupto'; admite-se, no entanto, nova denúncia se e quando o servidor público for identificado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso ordinário em habeas corpus provido; trancamento da ação penal n. 1009648-76.2020.8.26.0554

Orders

  • Trancar a ação penal em curso, sem prejuízo de que outra seja oferecida quando e se identificado for o servidor público corrupto.