REsp 2100089 - DECISAO

REsp 2100089 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as provas que fundamentaram a condenação foram produzidas em investigação federal independente, não havendo quebra da cadeia de custódia ou cerceamento de defesa; as interceptações utilizadas foram devidamente fundamentadas e, quando anuladas, referiam-se a linhas de terceiros, sem contaminar as provas contra o recorrente; a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria e a decretação da perda do cargo público foram fundamentadas e conformes à jurisprudência do STJ, de modo que não se admite reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Claudio Rodrigues Ricardo Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Fundamentação Per Relationem, Contraditório Diferido, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público +3 more

Case Brief

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Parties

Claudio Rodrigues Ricardo Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 quebra na cadeia de custódia (art. 158-A CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos da "Operação Clausura"
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas (arts. 2º, § único e 5º da Lei 9.296/1996)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as provas que fundamentaram a condenação foram produzidas em investigação federal independente, não havendo quebra da cadeia de custódia ou cerceamento de defesa; as interceptações utilizadas foram devidamente fundamentadas e, quando anuladas, referiam-se a linhas de terceiros, sem contaminar as provas contra o recorrente; a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria e a decretação da perda do cargo público foram fundamentadas e conformes à jurisprudência do STJ, de modo que não se admite reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Recurso especial desprovido.