RHC 195258 - ACORDAO

RHC 195258 - ACORDAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve elementos mínimos (incluindo a quantia e a dispensa irregular de licitação) suficientes para o recebimento; as teses de atipicidade e ausência de justa causa demandam exame probatório aprofundado, impróprio para via estreita do habeas corpus; o indeferimento da oitiva do corréu estava fundamentado pela garantia contra autoincriminação e pela existência de ação de improbidade; e a vista ao Ministério Público após a defesa inicial é compatível com o contraditório, razão por que se nega provimento ao agravo regimental e determina-se o regular prosseguimento da ação penal.

Parties
Ex Prefeito De Ubatuba/sp: Eduardo de Souza César; Ex Secretário De Administração De Ubatuba/sp: Silvio Bonfiglioli Neto; Servidor Público Municipal: Mauro Gilberto de Freitas; Corréu (absolvido Sumariamente): Eloizo Gomes Afonso Durães; Denunciado: Silvio Marques; Denunciado: Ari de Campos Júnior; Empresa Contratada (objeto Da Denúncia): GOURMAITRE COZINHA INDUSTRIAL E REFEICOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dispensa De Licitação, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Cerceamento De Defesa, Manifestação Do Ministério Público Após Defesa Inicial, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Corrupção Passiva Dispensa De Licitação Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eduardo de Souza César

Ex Prefeito De Ubatuba/sp

Silvio Bonfiglioli Neto

Ex Secretário De Administração De Ubatuba/sp

Mauro Gilberto de Freitas

Servidor Público Municipal

Eloizo Gomes Afonso Durães

Corréu (absolvido Sumariamente)

Silvio Marques

Denunciado

Ari de Campos Júnior

Denunciado

GOURMAITRE COZINHA INDUSTRIAL E REFEICOES LTDA.

Empresa Contratada (objeto Da Denúncia)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Atipicidade da conduta do recorrente
  3. 3 Indeferimento de oitiva de corréu como testemunha

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve elementos mínimos (incluindo a quantia e a dispensa irregular de licitação) suficientes para o recebimento; as teses de atipicidade e ausência de justa causa demandam exame probatório aprofundado, impróprio para via estreita do habeas corpus; o indeferimento da oitiva do corréu estava fundamentado pela garantia contra autoincriminação e pela existência de ação de improbidade; e a vista ao Ministério Público após a defesa inicial é compatível com o contraditório, razão por que se nega provimento ao agravo regimental e determina-se o regular prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o normal prosseguimento da ação penal para apuração dos fatos pela instrução