AREsp 1874253 - DECISAO

AREsp 1874253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastada a omissão alegada, admitiu-se parcialmente o recurso especial apenas para revisar a dosimetria: manteve-se a valoração probatória (colaboração premiada corroborada por vídeos, apreensões e documentos) e a condenação pelo art. 317 c/c art. 71 CP, mas reduziu-se a pena-base afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências; reconheceu-se a atenuante do art. 65, I, CP (idade), resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente (ré): EURIDES BRITO DA SILVA; Interessado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Colaboração Premiada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Prescrição Colaboração Premiada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EURIDES BRITO DA SILVA

Agravante/recorrente (ré)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à materialidade e autoria
  2. 2 Possível violação do art. 619 do CPP (cabimento de embargos de declaração)
  3. 3 Valoração da prova do colaborador e prova corrobora tória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastada a omissão alegada, admitiu-se parcialmente o recurso especial apenas para revisar a dosimetria: manteve-se a valoração probatória (colaboração premiada corroborada por vídeos, apreensões e documentos) e a condenação pelo art. 317 c/c art. 71 CP, mas reduziu-se a pena-base afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências; reconheceu-se a atenuante do art. 65, I, CP (idade), resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Reduzida a pena-base e redimensionada a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixado o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto