REsp 2100089 - ACORDAO

REsp 2100089 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a defesa não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido: as interceptações foram judicialmente autorizadas e devidamente fundamentadas; não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia nem cerceamento de defesa; as provas que deram origem à Operação Pisca-Alerta resultaram de encontro fortuito de elementos e não se confundem com a Operação Clausura; questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a dosimetria e a decretação da perda do cargo público foram motivadas de forma idônea.

Parties
Agravante: Claudio Rodrigues Ricardo Pereira; Condenado: FÁBIO NEPOSIANO NOGUEIRA; Condenado: MARCELO OLIVEIRA DE AQUINO; Condenado: DENIS PRATES; Condenado: ALEXANDRE DIAS DE CARVALHO; Condenado: DEJAIR MELLO DA SILVA; Condenado: PAULO ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA; Condenado: ROBERTO GOMES DE ABREU; Condenado: JERCEÍ DA CONCEIÇÃO HERMÓGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Corrupção Passiva, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Per Relationem, Contraditório Diferido, Dosimetria (art. 59 Cp), Perda Do Cargo Público (art. 92, I, A, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Bis in Idem
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Fundamentação Per Relationem Contraditório Diferido +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claudio Rodrigues Ricardo Pereira

Agravante

FÁBIO NEPOSIANO NOGUEIRA

Condenado

MARCELO OLIVEIRA DE AQUINO

Condenado

DENIS PRATES

Condenado

ALEXANDRE DIAS DE CARVALHO

Condenado

DEJAIR MELLO DA SILVA

Condenado

PAULO ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA

Condenado

ROBERTO GOMES DE ABREU

Condenado

JERCEÍ DA CONCEIÇÃO HERMÓGENES

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Validade das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia e indisponibilidade de acesso à prova originária (Operação Clausura)
  3. 3 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de acesso a autos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a defesa não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido: as interceptações foram judicialmente autorizadas e devidamente fundamentadas; não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia nem cerceamento de defesa; as provas que deram origem à Operação Pisca-Alerta resultaram de encontro fortuito de elementos e não se confundem com a Operação Clausura; questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a dosimetria e a decretação da perda do cargo público foram motivadas de forma idônea.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume o entendimento do acórdão recorrido